Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2175/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Qualifica o crime de furto e majora a pena do crime de roubo quando praticados contra paciente internado, em observação, em atendimento de urgência ou emergência, ou submetido a procedimento de saúde em estabelecimento público ou privado, e dá outras providências, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT