Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2175/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT