Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2174/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares o direito ao recebimento de adicional de periculosidade.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS