Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2174/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT