Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2173/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL