Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2172/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS