Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2170/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios fiscais federais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e trabalho infantil.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT