Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 2170/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP