PL 217/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Proíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou "custos de saída" das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão "Valuation Zero" para as transições contratuais em concessões públicas.

Apresentação