Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2169/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV