Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2168/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o critério de renda per capita do Benefício de Prestação Continuada – BPC, e acrescenta o art. 20-A para instituir abono anual aos beneficiários.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE