Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2167/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE