Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2165/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação aos art. 2º, ‘b’ e art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para alterar e incluir os técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares de saúde bucal.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
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8
