Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2165/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.438 de 2002.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.438 de 2002.
PP