Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2164/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à promoção do direito à comunicação alternativa.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL