Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2164/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Câmara
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8
