Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2163/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a finalidade de estabelecer diretrizes para apresentação de protesto extrajudicial de títulos e documentos de dívida relativos à prestação de serviços públicos essenciais.
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV