Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 2162/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
31
Temas
8
Autores
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Jorge BrazREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Murilo GaldinoREPUBLICANOS
Deputado Federal · PB
Milton VieiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Márcio MarinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Carlos GomesREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Alexandre GuimarãesMDB
Deputado Federal · TO
Amaro NetoPP
Deputado Federal · ES
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Roberto DuarteREPUBLICANOS
Deputado Federal · AC
Defensor Stélio DenerUNIÃO
Deputado Federal · RR
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Wilson SantiagoREPUBLICANOS
Deputado Federal · PB
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Gustinho RibeiroPP
Deputado Federal · SE
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Alex SantanaREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Vinicius CarvalhoPL
Deputado Federal · SP
Diego GarciaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Gilberto AbramoREPUBLICANOS
Deputado Federal · MG
Antonio AndradePSDB
Deputado Federal · TO
Maria RosasREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Domingos SávioPL
Deputado Federal · MG
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Gabriel MotaUNIÃO
Deputado Federal · RR
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
REPUBLICANOS
MDB
PP
PL
UNIÃO
PSDB