Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2160/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos
Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
