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Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho

PL 2160/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos

Apresentação
05 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

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