Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2160/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL