Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 216/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE