Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 216/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o dia 8 de janeiro como o Dia Nacional em Defesa da Democracia e da República.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PT