Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2156/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL