Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2155/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL