Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2155/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências, para dispor sobre o aviso prévio trabalhado e indenizado.
Apresentação
03 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT