Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2153/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.
Apresentação
04 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
PT