Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2152/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL