Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2151/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL