Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2150/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo disponível na conta vinculada do FGTS pelo empregado dispensado sem justa causa, residente em região submetida a desastre natural, optante da sistemática de saque-aniversário.
Apresentação
03 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT