Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 215/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE