Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 215/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PP
PL