Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2149/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL