Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2149/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE