Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2148/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Apresentação
04 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL