Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2148/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas que contribuam para o pagamento das indenizações e demais verbas devidas aos trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo e para o cumprimento das demais providências determinadas pelos auditores do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP