PL 2147/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.

Apresentação