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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 2146/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.

Apresentação
03 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8

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