Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2145/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
