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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2145/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública.

Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos