Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2142/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais.
Apresentação
31 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL