PL 2141/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.

Apresentação