Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 2140/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.
Apresentação
04 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL