Câmara dos DeputadosArquivada
PL 214/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Nacional
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO