Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2139/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.
Apresentação
04 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB