PL 2139/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui diretrizes nacionais para a promoção da saúde mental de crianças e adolescentes no ambiente digital, mediante mecanismos obrigatórios de alerta de uso contínuo e pausas saudáveis em plataformas digitais, e dá outras providências.

Apresentação