Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2139/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB