Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2138/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação em veículos de comunicação social e em provedores de aplicações a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e estabelecer critérios, prazos e penalidades para a sua efetivação.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB