Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2137/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, a Lei nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014, e a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Apresentação
04 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL