Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2137/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2016, para compatibilizá-la aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, com regras para facilitação de acesso de usuários de serviços públicos a informações de interesse pessoal.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB