PL 2135/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de serviços veterinários e espaço de acolhimento para animais em Aeroportos, Portos e Rodoviárias em todo território nacional e dá outras providências”.

Apresentação