Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2131/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir da base de cálculo do valor da causa a pretensão de indenização por danos morais.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB